O direito de reembolso e de arrependimento em compra de passagem aérea
A programação de uma viagem, seja ela internacional ou nacional, deve ser muito bem elaborada pois, além de envolver custos, precisamos lidar também com imprevistos. Desde a seleção das datas até a escolha das melhores companhias e trechos, o planejamento é essencial para garantir dias de lazer e descanso. Mesmo que todos os detalhes sejam […]
O direito ao esquecimento não é justificativa para exclusão de reportagem jornalística
Uma foto tirada em momento de intimidade pode se propagar por meio das mídias sociais com impensada rapidez ou fatos praticados na juventude, e até já esquecidos, podem ser resgatados e inseridos na “rede”, vindo a causar novos danos atuais, e até mais ruinosos, além daqueles já causados em época pretérita. Ambas as situações são […]
Provedor de conteúdo pode ser responsabilizado por publicações ofensivas em redes sociais
Uma das consequências da globalização das relações humanas é a hipercomunicação. A sociedade atual já se habituou à intensa troca de mensagens, informações e imagens. No entanto, apesar dos benefícios econômicos, sociais e culturais que a ampla circulação de dados propiciou à sociedade, o mundo virtual propiciou no nascimento de novas formas de agressão e […]
Cuidado: o agravamento do risco gera exclusão da cobertura securitária
O contrato de seguros é um contrato que gira em torno do risco, que é um acontecimento futuro e incerto. Nos seguros, há um ajuste de vontades, no qual o segurador se obriga a indenizar o segurado caso o risco futuro, incerto e especificamente previsto venha efetivamente se concretizar. Para tanto, caberá ao segurado pagar […]
Financeira deve restituir parcelas já pagas em compra de veículo usado com defeito
Nos últimos anos, o mercado de venda de veículos usados e seminovos sofreu um aquecimento. Principal motivo: o sumiço dos veículos novos das concessionárias em razão da falta de equipamentos eletrônicos para a sua produção. A alta demanda elevou o preço desta categoria de veículos como não se via desde o Plano Cruzado, nos anos […]
Consumidor pode receber imediatamente parcelas pagas em consórcio quando ocorre a liquidação extrajudicial da Empresa Administradora
Nos últimos meses, foi noticiado que uma grande Empresa Administradora de Consórcios teve sua liquidação decretada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) devido à violação das normas legais que regem a instituição e, também, por conta de seu grave comprometimento patrimonial, não garantindo os direitos básicos dos consorciados. E aí? Como ficam os consumidores que […]
Organizadora de eventos deverá devolver valores adiantados por formandos
Nos últimos anos, em razão da pandemia do Covid-19 e seus impactos na vida cotidiana, muitos estudantes universitários viram o sonho de comemorar suas formaturas ser adiado ou não ocorrer. Poderíamos citar diversos fatores, mas a mudança dos calendários acadêmicos foi o que mais afetou os prazos e os objetivos dos contratos que haviam sido […]
Seguradora pode negar cobertura para aparelho auditivo externo
No Brasil, todo cidadão tem o direito de ser atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, os brasileiros podem optar por contratar o serviço de saúde prestado pela iniciativa privada através dos planos e dos seguros saúde. Este serviço disponibilizado pelas empresas privadas compõem a Saúde Suplementar brasileira e as obrigações assumidas por […]
Dentista é obrigado a indenizar paciente por não alcançar resultado prometido
A odontologia é a profissão que se dedica ao tratamento da boca (dentes, gengiva e estrutura óssea da região). Segundo dados do Conselho Federal de Odontologia (CFO), atualmente existem mais de 360 mil odontólogos no Brasil prontos para o atendimento da população, número que cresce a cada ano. Contudo, a junção do crescimento do número […]
Site de venda on-line e sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelos vendedores
Nos últimos anos, o comércio eletrônico ganhou destaque no cotidiano do brasileiro. Segundo dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), em parceria com a Neotrust, no ano de 2020 o comércio online (e-commerce) teve um acréscimo de 68% em comparação com o ano de 2019. Além da influência dos novos padrões de consumo impostos […]